1. Identificação do Responsável
A plataforma Academia do Cuidador é propriedade e gerida pela Labsit Switzerland Sàrl, sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo da lei suíça.
- Denominação social: Labsit Switzerland Sàrl
- Forma jurídica: Limited Liability Company (Sàrl)
- Número de registo: CHE-486.121.912
- Sede social: c/o AFI-Partner SA, Rue de la Dent-Blanche 20, 1950 Sion, Suíça
- Contacto eletrónico: hello@simpl.care
2. Objeto e Descrição do Serviço
A Academia do Cuidador é uma plataforma de formação online (e-learning) que disponibiliza conteúdos educativos validados cientificamente para cuidadores. O serviço é prestado através de um modelo de subscrição mensal, permitindo o acesso a vídeos, materiais de leitura e avaliações.
3. Modelo de Subscrição e Pagamentos
- Renovação Automática: A subscrição é mensal e renova-se automaticamente no final de cada período de 30 dias, salvo cancelamento prévio pelo utilizador.
- Método de Pagamento: Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe.
- Alteração de Preços: A Labsit Switzerland Sàrl reserva-se o direito de alterar o valor da subscrição. Qualquer alteração será comunicada por e-mail com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o utilizador não aceite o novo valor, poderá cancelar a subscrição antes da próxima renovação.
4. Condições de Acesso (B2C e B2B)
- Uso Individual (B2C): Cada licença é pessoal e intransmissível, associada a um único utilizador.
- Uso Empresarial (B2B): Empresas podem adquirir licenças para os seus colaboradores. O gestor da empresa pode reatribuir licenças entre colaboradores, sendo estritamente proibida a utilização simultânea de uma única licença por mais do que um indivíduo.
- Segurança: O utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso. A partilha de conta ou deteção de acessos simultâneos indevidos resultará na suspensão imediata da conta.
5. Propriedade Intelectual e Restrições de Uso
- Conteúdo Protegido: Todos os vídeos, textos, marcas e logótipos são propriedade exclusiva da Labsit Switzerland Sàrl ou devidamente licenciados para o efeito.
- Proibição de Download: Os conteúdos destinam-se exclusivamente a visualização online (streaming). É proibido o descarregamento, gravação de ecrã ou reprodução externa dos materiais.
- Uso Indevido: É proibida a utilização de scrapers, APIs não autorizadas ou qualquer método automatizado de extração de dados. A violação desta cláusula pode implicar responsabilidade civil e criminal ao abrigo da legislação aplicável.
6. Direito de Livre Resolução e Reembolsos
- Prazo Legal: O utilizador dispõe de 14 dias para resolver o contrato, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.
- Conteúdo Digital: Ao iniciar a visualização de qualquer conteúdo formativo, o utilizador consente na execução imediata do serviço e renuncia expressamente ao direito de livre resolução, não havendo lugar a reembolso.
7. Formação e Certificação
- Avaliação: O progresso é validado através de testes no final de cada capítulo.
- Critério de Aprovação: A emissão do certificado de conclusão depende da obtenção de uma nota mínima de 50% em cada teste.
- Suporte: Questões ou erros devem ser reportados para hello@simpl.care.
8. Acordo de Processamento de Dados (Clientes B2B)
A Labsit Switzerland Sàrl atua como subcontratante no tratamento de dados dos colaboradores das empresas clientes.
- Dados Tratados: Nome, e-mail, número de telemóvel e percurso formativo.
- Finalidade: Gestão da formação e emissão de certificados.
- Conformidade: Tratamento efetuado em conformidade com o RGPD e a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (LPD), garantindo medidas técnicas e organizativas adequadas.
9. Isenção de Responsabilidade
Os conteúdos têm natureza exclusivamente educativa. A Labsit Switzerland Sàrl não se responsabiliza por danos resultantes da aplicação prática dos conhecimentos adquiridos. Poderão ocorrer interrupções para manutenção técnica ou por falhas de terceiros.
10. Conduta e Expulsão
A Labsit Switzerland Sàrl reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas, sem direito a reembolso, em caso de utilização abusiva, linguagem ofensiva ou tentativa de contornar medidas de segurança.
11. Resolução de Litígios
- Lei Aplicável: Lei suíça.
- Foro Competente: Tribunais do Cantão do Valais, com renúncia a qualquer outro.